Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Martins cunhado.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o do possuir um veículo e deter dívida em seu nome, para além por duas multas do trânsito.

Renato Souza // 24 de abril de 2018 às 09:31 // Responder tal lei tem qual ser definida porque nós vamos ao riocard e o privada diz qual é só aparti do 65 anos e de que essa lei nãeste definiu qual tipo de transporte pelo rio não possui micro onibus Muito mais e nós ficamos com poder tira este documento tudo está confuso ainda a assembleia possui que melhora essa lei defini qual este Espécie de transporte de que vamos usa já qual no rio só tem anibus normal e nãeste micro tais como está pelo decreto

Ademias, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por fato antigo, nãeste É possibilitado a um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a MANEIRAçãeste do candidato.

Aprecie que as carreiras policiais trazem uma lista do averiguaçãeste extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se no formulário do investigaçãeste questões Derivado do:

1. Nãeste se revela razoável a decisão qual exonera policial militar por declarações falsas e inexatas pelo Formulário para Ingresso na Corporaçãeste – FIC, acerca do sua idoneidade moral, na hipótese em de que este candidato possua apresentado a certidãeste negativa por antecedentes criminais, de modo a comprovaçãeste por idoneidade moral, nos termos da lei.

O senhor poderá obter essa informação retirando certidãeste nos órgãos da Policia E DO Judiciária.

O Superior Tribunal por Justiça possui inúmeros precedentes no sentido de qual este candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal com trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

A existência por ação em curso não ensejara em sua própria eliminaçãeste, conforme entendimento pacífico do STF e STJ A respeito de o tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato por terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, nãeste tem o condãeste, por si só, por configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ø possuidor de registro policial na condiçãeste de averiguado, autor ou indiciado; Este STJ de que já reconheceu que a mera existência de inquérito ou proceder penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminação por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é o caso por Delegados do Polícia.

Por isso, nãeste é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase de investigação social por fato cuja ocorrência seja antiga, assim já entendeu o STJ:

A existência do proceder em curso nãeste ensejara em sua própria eliminação, dependendo de Mauro Pereira Martins cunhado entendimento pacífico do STF e STJ A respeito de este tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem certos julgados:

Este candidato de que possui condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona o candidato para o exercício do cargo público.

Dessa FORMATO, se ato infracional sequer Pode vir a ser considerado saiba como maus antecedentes para fins de cálculo de pena justamente através ausência de culpabilidade do autor do fato, por amplamente Muito mais razão não poderia ser fato gerador do eliminaçãeste em concurso público.